O Microempreendedor Individual é uma das categorias empresariais que mais cresce no Brasil. Mas muitos MEIs ainda prestam serviços sem qualquer formalização escrita, o que pode gerar problemas com pagamentos, escopo e, em alguns casos, até questões tributárias.
MEI pode assinar contrato de prestação de serviços?
Sim. O MEI tem CNPJ e pode assinar contratos como pessoa jurídica. Na maioria dos casos, isso é até preferível para o contratante, pois permite dedução fiscal e facilita a emissão de nota fiscal. O contrato pode ser entre o MEI (contratado) e outra pessoa física ou jurídica (contratante).
Quais são os benefícios de ter contrato como MEI?
• Documentação do que foi combinado, evitando mal-entendidos
• Base legal para cobrar em caso de inadimplência
• Proteção em caso de rescisão antecipada pelo cliente
• Profissionalismo que aumenta a confiança dos clientes
• Possibilidade de usar o contrato para abrir conta jurídica ou solicitar crédito
O que incluir no contrato para MEI?
Além das cláusulas padrão (objeto, valor, prazo, rescisão), o contrato do MEI deve incluir:
• CNPJ do MEI na qualificação das partes
• Menção à emissão de nota fiscal para cada pagamento
• Cláusula deixando claro que não há vínculo empregatício — isso protege o contratante de processos trabalhistas futuros
• Definição clara do aviso prévio para rescisão
Como criar seu contrato como MEI
O Contrato Fácil aceita tanto CPF quanto CNPJ nas qualificações. Basta informar o CNPJ do MEI no campo de documento do contratado. O sistema gera o contrato completo, com todas as cláusulas jurídicas necessárias. Prévia gratuita, PDF por R$ 19.